Defesa questiona envio de inquérito ao STJ envolvendo ex-governador em MT

A defesa jurídica do empresário Luís Antônio Taveira Mendes protocolou um recurso contra a decisão da Justiça Federal de Campinas, em São Paulo, que determinou o envio de parte do inquérito da Operação Hermes para o Superior Tribunal de Justiça. A medida ocorreu devido à inclusão do ex-governador Mauro Mendes nas investigações sobre um esquema de comércio irregular de mercúrio destinado a garimpos no estado de Mato Grosso.

No documento, os defensores argumentam que a transferência da apuração para a corte superior carece de base jurídica adequada e solicitam, de forma subsidiária, o desmembramento do processo. Com isso, a apuração referente ao empresário deveria permanecer na primeira instância, visto que os advogados sustentam a inexistência de nexo funcional entre os ilícitos apontados e o exercício de mandato executivo prévio.

A argumentação jurídica baseia-se na premissa de que a jurisprudência estabelece a necessidade de o crime investigado ter ocorrido durante o exercício do cargo público e em função direta dele, circunstância que, segundo a defesa, não se aplica a atividades de natureza privada na área de mineração. Além disso, o recurso aponta que o ex-governador não figura como investigado formal e que a tentativa de vinculá-lo ao caso fundamenta-se em menções indiretas e sem respaldo probatório.

A Operação Hermes, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com o Ibama, investiga a rede responsável pela introdução e circulação clandestina de mercúrio no país, com foco no abastecimento de áreas de extração ilegal na Bacia Amazônica. Com o trâmite dos autos no tribunal superior, caberá aos órgãos competentes avaliarem os próximos passos em relação ao andamento das diligências.