Canarana isenta taxas cartorárias para regularização de imóveis no MT

A prefeitura de Canarana firmou novas diretrizes para assegurar a gratuidade em trâmites cartoriais voltados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. A medida passou a valer por meio de decreto assinado na última segunda-feira, permitindo que repartições públicas solicitem certidões e registros de imóveis sem repassar custos aos cidadãos beneficiados pelo programa social.

Com amparo em legislações federais já existentes, a determinação do executivo municipal foca em amparar famílias de menor poder aquisitivo na obtenção da documentação oficial de suas moradias. O prefeito Vilson Biguelini oficializou a normativa para dar cumprimento às normas nacionais que dispensam cobranças em cartórios para esta modalidade específica de habitação.

O ato normativo define o fluxo operacional entre a gestão local e os cartórios de notas da região. Através de ofícios emitidos pelas secretarias competentes, os estabelecimentos notariais ficam orientados a realizar buscas documentais e averbações sem cobrança de taxas, desde que o processo seja devidamente enquadrado nas diretrizes sociais.

A desoneração financeira alcança tanto os expedientes que já estão em andamento quanto aqueles que serão protocolados futuramente na cidade. A remoção das tarifas extrajudiciais elimina o principal entrave financeiro que costuma retardar a finalização dos processos de titulação imobiliária no estado de Mato Grosso.

A expectativa é que a medida impulsione a integração de moradias informais ao mercado imobiliário formal, garantindo segurança jurídica aos proprietários. Com os custos zerados, o município espera conferir maior agilidade aos trâmites burocráticos necessários para a entrega das escrituras definitivas aos moradores.