Primavera do Leste reforça fiscalização e alerta sobre venda ilegal de licenças de ambulantes em espaços públicos

A Prefeitura de Primavera do Leste intensificou, nesta semana, a fiscalização sobre o comércio ambulante no município, com foco na regularização do uso de licenças em espaços públicos. A ação é conduzida pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas e tem como objetivo coibir práticas irregulares, como a transferência e a venda de permissões em áreas de grande circulação.

De acordo com a Secretaria responsável pela fiscalização, a iniciativa busca garantir o cumprimento da legislação municipal e evitar a comercialização indevida de espaços públicos, especialmente em regiões como parques e áreas de lazer. O caso mais recente ocorreu no bairro Castelândia, onde um ponto teria sido negociado irregularmente entre comerciantes.

Segundo o coordenador da Fiscalização, Muller Ferreira dos Santos, os casos identificados estão sendo analisados pela Secretaria Municipal, que avalia as medidas administrativas cabíveis. Ele reforça que a licença concedida ao ambulante é pessoal e não pode ser transferida em nenhuma hipótese.

A Prefeitura destaca que, em situações de descumprimento, a penalidade pode incluir a cassação imediata da licença, conforme previsto na legislação vigente.

As irregularidades têm sido registradas principalmente em locais de grande fluxo, onde alguns comerciantes passam a tratar os espaços públicos como se fossem propriedades privadas. Em alguns casos, há a tentativa de venda ou repasse de pontos de atuação para terceiros, prática considerada ilegal pela administração municipal.

A situação no bairro Castelândia chamou atenção após a identificação de uma possível negociação de ponto entre ambulantes, o que motivou a atuação direta da fiscalização e o acionamento da Secretaria competente.

A fiscalização municipal atua com base na Lei Municipal nº 1.820, de 19 de setembro de 2019, que regula a concessão de licenças para vendedores ambulantes em Primavera do Leste. A norma estabelece que o uso do espaço público é de caráter precário, oneroso e intransferível.

Além das ações de orientação, a Prefeitura afirma que a fiscalização será ampliada em toda a cidade, incluindo áreas como a Lagoa Municipal, onde há maior concentração de ambulantes em períodos de eventos e festividades.

O caso reforça a preocupação com a organização do comércio informal e o uso adequado dos espaços públicos em Primavera do Leste. A prática de transferência irregular de licenças também levanta discussões sobre igualdade de condições entre trabalhadores e ordenamento urbano no município.

Situações semelhantes vêm sendo observadas em diferentes pontos da cidade, o que levou à intensificação das ações de controle e orientação por parte do poder público.

A Prefeitura reforça que denúncias e informações sobre possíveis irregularidades podem ser encaminhadas ao Departamento de Fiscalização. As autoridades seguem monitorando os pontos de comércio ambulante e novas atualizações podem ser divulgadas a qualquer momento.