TCE suspende pregão milionário de pescados em Aripuanã MT
Corte de contas aponta falhas na documentação de concorrentes e ausência de resposta da prefeitura sobre o certame.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão imediata de atas decorrentes de um pregão da Prefeitura de Aripuanã, no estado de Mato Grosso, que previa a aquisição de filé de tilápia e filé de peixe de couro congelados. A ordem de paralisação foi publicada no Diário Oficial de Contas e atinge um certame estimado em R$ 11.109.617,77, voltado para o abastecimento de secretarias municipais.
A intervenção da Corte de Contas ocorreu após uma representação protocolada pela empresa JEL Agroindústria e Comércio de Pescados Ltda. Na denúncia, apontou-se que o Supermercado Lima Ltda., vencedor do item de tilápia, utilizou benefício de empresa de pequeno porte apesar de registrar receita bruta superior ao teto legal de R$ 4,8 milhões no ano de 2025, conforme demonstração contábil.
Outro ponto que motivou a decisão envolveu a concorrente C. de A. Schultz & Cia Ltda., vencedora do item de peixe de couro. A companhia apresentou certidão federal vencida na data da sessão de lances e obteve aceitação de um documento emitido apenas no dia posterior pela administração municipal, procedimento irregular para o porte da empresa.
O conselheiro responsável pelo caso destacou que a gestão municipal, mesmo notificada formalmente, omitiu-se e não apresentou justificativas sobre os questionamentos levantados. Diante disso, o tribunal proibiu novos contratos, empenhos ou ordens de entrega relacionados às atas e estabeleceu multa diária de 10 UPFs/MT em caso de descumprimento pela prefeita.
