Nova lei federal de Coronel Fernanda cria protocolo nacional de atendimento a vítimas em Mato Grosso

O cenário de proteção e amparo a vítimas de violência física e sexual ganha novas diretrizes em todo o território nacional e no estado de Mato Grosso. Foi publicada no Diário Oficial da União a sanção da Lei nº 15.516/2026, que formaliza o primeiro marco legislativo de autoria da deputada federal Coronel Fernanda.

A norma estabelece o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência. O foco principal da regulamentação reside na assistência direcionada a mulheres, crianças, adolescentes e indivíduos em situação de vulnerabilidade que buscam auxílio após sofrerem agressões.

Entre as principais mudanças, a legislação determina que agentes de segurança pública realizem o registro da ocorrência e encaminhem imediatamente a pessoa afetada para uma unidade de saúde. O fluxo exige avaliações clínicas e psicológicas céleres, além do cuidado rigoroso para preservar vestígios cruciais para futuras investigações criminais.

O texto aprovado também impõe prioridade máxima na execução de exames de corpo de delito, prevendo inclusive o deslocamento do perito até o local onde a vítima estiver, caso haja impossibilidade de locomoção. Além disso, laudos periciais devem ser concluídos e entregues à autoridade policial em até dez dias corridos.

Para evitar constrangimentos adicionais, postos de atendimento médico e delegacias precisarão contar com salas reservadas para acolhimento multidisciplinar. O descumprimento das novas regras que resulte em prejuízos probatórios ou revitimização poderá ser enquadrado como crime de violência institucional.