STJ define que Justiça Federal investigue fraude em plantões em Cuiabá
Decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz estabelece competência federal para apurar repasses do SUS investigados na Operação Overpay.
O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Justiça Federal seja a instância responsável por conduzir as investigações da Operação Overpay, que apura suspeitas de desvio de dinheiro público e irregularidades em repasses financeiros na área da saúde municipal. A decisão foi proferida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz em um processo de conflito de competência entre órgãos judiciais de Mato Grosso.
O inquérito analisa um contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa LG Med Serviços e Diagnósticos Ltda., contratada para gerenciar o preenchimento de plantões médicos nas Unidades de Pronto Atendimento da capital mato-grossense. O proprietário da prestadora de serviços é o médico Luiz Gustavo Raboni Palma, que atuou como secretário municipal de Saúde durante a administração do ex-prefeito Emanuel Pinheiro.
A discussão sobre qual instância deveria julgar o caso surgiu quando o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá enviou o procedimento para a Justiça Federal, apontando que os pagamentos foram efetuados com verbas federais direcionadas ao Sistema Único de Saúde. Por sua vez, a 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso discordou da medida e alegou que os montantes teriam integrado o patrimônio do município, sem exigência de prestação de contas específica à União.
Ao examinar o impasse, o ministro do STJ entendeu que os recursos repassados pelo SUS permanecem submetidos a mecanismos federais de fiscalização e controle, mesmo quando transferidos diretamente para os cofres municipais. Segundo a decisão, eventual desvio ou aplicação irregular dessas verbas atrai o interesse federal e justifica a competência da Justiça Federal para conduzir a apuração sobre o caso.
O magistrado também destacou que auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Estado apontaram que os valores repassados à empresa investigada foram custeados com transferências federais vinculadas à saúde pública. Conforme a fundamentação, a recontabilização posterior das verbas como recursos próprios do município não altera a origem nem a vinculação legal dos montantes auditados.
Deflagrada pela Polícia Civil por meio da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção, a apuração examina indícios de apresentação de planilhas falsas com registros de atendimentos e plantões que não teriam sido executados integralmente. As diligências da investigação principal motivaram medidas judiciais, incluindo a prisão do ex-secretário de Saúde de Cuiabá é preso por esquema de falsos atendimentos médicos, além do cumprimento de mandados de busca e apreensão.















