Câmara de Primavera do Leste aprova reforço na fiscalização da Águas de Primavera
Prefeitura e Câmara ampliam representação no Conselho Municipal de Saneamento Básico após reclamações da população sobre a concessionária.
A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou o Projeto de Lei nº 257/2026, enviado pelo prefeito Sérgio Machnic, para ampliar de seis para oito o total de integrantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico. A decisão ocorre em meio a reclamações recorrentes da população local sobre a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela concessionária Águas de Primavera.
Com a aprovação da nova norma, que altera a Lei Municipal nº 543 de 1999, o colegiado passa a contar com um representante da Associação das Incorporadoras Imobiliárias de Primavera do Leste e com um representante indicado especificamente pela Câmara Municipal. Cada uma das novas vagas também prevê a participação de suplentes, elevando para oito o número total de assentos no grupo responsável por acompanhar o contrato de concessão.
A inclusão da entidade ligada ao setor imobiliário busca acompanhar o ritmo de expansão urbana de Primavera do Leste, que exige investimentos contínuos em redes de água e esgoto. Já a cadeira reservada ao Legislativo amplia a presença institucional da Casa na supervisão das obrigações contratuais da empresa responsável pelos serviços essenciais no município.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem entre suas atribuições fiscalizar o contrato, acompanhar o cumprimento de metas, analisar questões tarifárias e avaliar situações que possam gerar multas à concessionária. A legislação estabelece que as reuniões ordinárias ocorram na primeira quarta-feira de cada mês, com registros em ata e votação formal das propostas apresentadas pelos membros.
Apesar da ampliação da representatividade, entidades e moradores apontam que a eficácia da medida dependerá da atuação prática do conselho na cobrança de documentos e no cumprimento das regras contratuais. O texto aprovado não altera metas nem cria novas penalidades financeiras, estabelecendo que os dois novos conselheiros cumprirão mandato de um ano sem remuneração, com possibilidade de recondução.
