Emanuel Pinheiro é multado pelo TCE-MT por atrasos em Cuiabá
Ex-prefeito de Cuiabá recebeu penalidade financeira após constatação de irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aplicou uma multa ao ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, em decorrência de atrasos no repasse de contribuições previdenciárias destinadas ao Cuiabá-Prev. A penalidade foi fixada em 17 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso, o que totaliza R$ 4.509,76, com exigência de pagamento usando recursos próprios no prazo de 60 dias.
A decisão teve como relator o conselheiro José Carlos Novelli e derivou de uma representação apresentada pela Controladoria-Geral do Município. O processo identificou irregularidades tanto no recolhimento de valores descontados diretamente dos contracheques dos servidores quanto nas contribuições de responsabilidade da Prefeitura e nos aportes financeiros direcionados ao fundo previdenciário.
A defesa dos gestores argumentou que a administração pública passava por dificuldades financeiras, marcadas por queda na arrecadação, redução nas transferências constitucionais e reflexos da Mesa Técnica dos Transportes. Contudo, o relator entendeu que os argumentos apresentados não foram suficientes para afastar as falhas apontadas na gestão.
Durante a análise, o Tribunal manteve a responsabilidade de ex-secretários municipais envolvidos, mas avaliou que a aplicação de multas individuais não era necessária para os ex-titulares da Educação e da Saúde. Em relação ao ex-secretário de Fazenda que também figurava no processo, a punibilidade pessoal foi extinta devido ao seu falecimento.
O acórdão também definiu determinações à atual administração municipal comandada pelo prefeito Abilio Brunini, exigindo o cumprimento dos prazos legais para repasses futuros e a adoção de medidas de planejamento e controle fiscal para assegurar o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência da capital mato-grossense.
