Cáceres: Justiça garante registro civil a mulher em situação de rua
Ação conjunta entre Ministério Público e assistência social assegurou emissão de documentos após perícia médica para estimativa de idade em Cáceres.
Uma atuação conjunta envolvendo o Ministério Público de Mato Grosso e a rede de assistência social de Cáceres resultou em uma decisão judicial que assegura o direito ao registro civil de nascimento a uma mulher em situação de rua. Ela vivia há anos sem qualquer documento ou informação oficial sobre a própria identidade no município.
A sentença reconheceu o registro tardio, garantindo o acesso formal à cidadania e aos direitos decorrentes. O caso foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, após solicitação formalizada pela assistência social da prefeitura local.
A beneficiária estava acolhida no Serviço de Acolhimento Institucional Casa Belbellita e recebia acompanhamento da rede socioassistencial havia anos. Mesmo após diversas diligências de órgãos públicos, não foram encontrados documentos, registros escolares, prontuários, familiares ou testemunhas que pudessem esclarecer sua origem, filiação ou data de nascimento. Tentativas de identificação biométrica pela Politec também não obtiveram sucesso.
Diante do cenário excepcional, o Ministério Público ajuizou ação de registro tardio com pedido de flexibilização probatória. A solicitação teve como base normativas do Conselho Nacional de Justiça voltadas à erradicação do sub-registro civil e à garantia de acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Na ação, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins argumentou que a falta de documentos não poderia prolongar a exclusão social e jurídica da assistida, mantendo-a em condição de invisibilidade perante o Estado. O pedido ressaltou que a ausência de documentação básica prejudica o acesso a serviços essenciais de saúde, assistência social, moradia, benefícios e justiça.
Para superar a ausência de dados, foi necessária a realização de perícia médica e odontológica com o objetivo de estimar a idade da mulher. O laudo técnico apontou a idade provável de 56 anos e estabeleceu o dia 9 de setembro de 1970 como data simbólica de nascimento, base usada para definir os dados reconhecidos pela Justiça.
O juiz Elmo Lamoia de Moraes destacou na sentença que o registro civil de nascimento é um direito fundamental e requisito indispensável para o exercício de outras garantias. O magistrado apontou que a falta de registro gera invisibilidade jurídica e bloqueia o acesso a políticas públicas.
A decisão determinou a lavratura do registro com filiação ignorada, a emissão da certidão de nascimento e do CPF, além de comunicação aos órgãos competentes para providenciar a Carteira de Identidade Nacional e assegurar os direitos sociais da cidadã.















