Regulariza Rondonópolis: programa reduz ITBI em 75% para imóveis

A Prefeitura de Rondonópolis iniciou o programa Regulariza Rondonópolis, uma medida voltada a incentivar a regularização da titularidade de imóveis urbanos, sejam eles edificados ou loteados. A iniciativa é direcionada a contribuintes que adquiriram propriedades por meio de compromissos de compra e venda ou cessão de direitos, mas que ainda não formalizaram a transferência definitiva devido aos custos tributários.

Para viabilizar a regularização, a administração municipal reduziu a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 0,5%. Além do incentivo fiscal na transferência, o programa permite que proprietários quitem débitos de IPTU e taxas imobiliárias referentes ao período de 2021 a 2026 com a anistia total de juros de mora e multas, mantendo-se apenas o valor principal corrigido monetariamente.

O suporte legal para a medida veio com a sanção da lei 15.068, de 22 de outubro de 2026, pelo prefeito Cláudio Ferreira, e a posterior regulamentação via decreto 13.654, publicado em novembro. O benefício é restrito a imóveis cujos instrumentos de aquisição tenham sido firmados até o dia 31 de dezembro de 2025.

Os interessados em aderir à campanha têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para formalizar o pedido. Após a adesão, o registro da transmissão do imóvel deve ser obrigatoriamente efetivado junto ao Cartório de Registro de Imóveis até o dia 31 de março de 2027, garantindo assim a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal com a nova titularidade.

Para obter informações detalhadas sobre os procedimentos e realizar a adesão, os contribuintes devem comparecer presencialmente à sede da Prefeitura de Rondonópolis. O atendimento especializado está sendo conduzido pela Secretaria de Fazenda, que orienta sobre as condições necessárias para a regularização dos documentos e a quitação dos débitos pendentes.