Licença-prêmio segue garantida em Primavera do Leste

A licença-prêmio dos servidores públicos municipais de Primavera do Leste, Mato Grosso, continua garantida pela legislação em vigor. A administração municipal esclareceu que não houve revogação de nenhuma lei relacionada ao benefício, contrariando informações que circularam recentemente nas redes sociais.

Segundo o esclarecimento oficial, o que deixou de valer foi apenas um decreto publicado em março de 2026 que regulamentava a forma de utilização da licença-prêmio e a possibilidade de conversão do benefício em pagamento financeiro aos servidores efetivos.

A medida não altera o direito adquirido pelos trabalhadores do serviço público municipal. O benefício previsto na Lei Complementar nº 679/2001 permanece válido e pode ser usufruído pelos servidores que atenderem aos requisitos estabelecidos pela legislação.

O ponto central da decisão está relacionado à conversão da licença-prêmio em pecúnia, modalidade que permite ao servidor receber valores correspondentes ao benefício em vez de usufruir o período de afastamento.

De acordo com a administração, esse tipo de pagamento depende da disponibilidade financeira do município e precisa respeitar os limites orçamentários para evitar impactos nas contas públicas.

Com a revogação do decreto, deixam de existir as regras que disciplinavam esse procedimento específico. No entanto, a possibilidade de gozo da licença-prêmio continua preservada para os servidores que cumprirem as exigências legais.

A gestão municipal informou que a decisão foi tomada com base em critérios de responsabilidade administrativa e fiscal. O entendimento é de que despesas relacionadas à conversão da licença em dinheiro devem ocorrer apenas quando houver condições financeiras que não comprometam a manutenção dos serviços públicos.

A administração também destacou que a prioridade é manter o equilíbrio das contas municipais, assegurar a continuidade dos atendimentos à população e preservar compromissos financeiros já assumidos pelo município.

Diante da repercussão do tema, a orientação é para que os servidores busquem informações por meio dos canais oficiais. A administração reforçou que um decreto não possui poder para revogar uma lei, motivo pelo qual o direito à licença-prêmio permanece integralmente válido em Primavera do Leste.

O posicionamento foi divulgado para esclarecer dúvidas e reforçar que não houve retirada de direitos dos servidores públicos municipais, mas apenas a revogação de uma norma que regulamentava procedimentos relacionados à conversão do benefício em pagamento financeiro.