TCE suspende obrigação de manter consórcio em obra da MT-170 em MT

Medida atende a recurso do Governo de Mato Grosso, que apontou riscos à segurança dos motoristas e falhas na execução do trecho rodoviário.

Por Redação • 15/11/2026 14:46 • 19 acessos
TCE suspende obrigação de manter consórcio em obra da MT-170 em MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu os efeitos de uma determinação anterior que obrigava a Secretaria de Infraestrutura e Logística a manter o Consórcio Sanches Tripoloni–Trafecon–MTSUL na execução das obras de pavimentação da rodovia MT-170. A alteração no entendimento foi assinada pelo conselheiro Antônio Joaquim ao deferir efeito suspensivo a um recurso interposto pelo Governo de Mato Grosso.

A controvérsia jurídica gira em torno do Contrato número 370/2014-Sinfra. Meses antes, o órgão de controle havia barrado uma medida administrativa da própria pasta estadual que determinava a rescisão unilateral do ajuste e a aplicação de sanções contratuais às empresas, determinando na ocasião que o consórcio continuasse à frente dos trabalhos na rodovia.

No recurso apresentado à Corte, o Estado alegou que a permanência do consórcio gerava ameaças à segurança dos condutores e ao patrimônio público. Relatórios de vistorias técnicas apontaram que, mesmo após intervenções de reparo, o trecho continuava apresentando problemas como exsudação do ligante asfáltico, cavidades, perdas localizadas de material, fissuras e acabamento irregular em remendos.

O relatório técnico também destacou falhas na sinalização horizontal e a ausência de acompanhamento sistemático por parte da empresa supervisora após o encerramento dos prazos contratuais. Para o conselheiro relator, tais deficiências enfraquecem a tese de que a manutenção forçada do consórcio asseguraria a recuperação adequada da pista, apontando que a precariedade atual coloca em risco a integridade dos usuários.

Com a nova decisão, ficam paralisados os efeitos do Acórdão número 507/2026 e das obrigações dele decorrentes, incluindo a multa diária por descumprimento. Dessa forma, deixa de vigorar temporariamente a exigência para que a Sinfra mantenha o grupo empresarial na obra ou se abstenha de realizar um novo processo de contratação.

Apesar da suspensão, o andamento não representa o julgamento definitivo sobre a legalidade da rescisão contratual executada pela pasta de infraestrutura ou sobre eventuais responsabilidades das construtoras envolvidas. O conselheiro ressaltou que o mérito dessas questões ainda passará por análise detalhada do Plenário do Tribunal de Contas.

Este conteúdo foi publicado originalmente por Olhar Direto e foi adaptado para o padrão do Primavera do Leste Net.

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