TCE proíbe cargos comissionados em funções jurídicas em MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a regularização de cargos comissionados de natureza jurídica na Prefeitura e na Câmara de Campo Verde. A decisão atende a uma representação que apontou desvio de finalidade na ocupação dessas vagas na administração pública local.

Conforme a apuração da corte, as atribuições designadas ao Procurador-Geral do Município e ao assessor jurídico do Legislativo ultrapassavam o escopo de direção, chefia ou assessoramento. O colegiado identificou a execução de tarefas técnicas e permanentes que deveriam obrigatoriamente pertencer ao quadro de servidores efetivos.

O processo foi relatado pelo conselheiro Campos Neto e envolve o prefeito Alexandre Lopes e o ex-presidente da Câmara Francisco Eventos. Apesar de reconhecer a falha administrativa, o órgão fiscalizador optou por não aplicar sanções financeiras aos gestores envolvidos.

A fundamentação para afastar as multas baseou-se na constatação de que o erro decorreu de uma interpretação equivocada das leis municipais vigentes, sem evidências de dolo ou negligência por parte dos administradores públicos na condução dos atos.

Para solucionar o impasse no município, a corte estipulou alternativas diretas para as atuais gestões. Os poderes Executivo e Legislativo deverão transferir as atribuições técnicas para servidores concursados ou modificar a legislação local para restringir os comissionados estritamente às funções de chefia e assessoramento direto.