TCE-MT mantém suspensão de pregão milionário em Campinápolis

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso confirmou a paralisação de um pregão eletrônico avaliado em R$ 2,4 milhões conduzido pela Prefeitura de Campinápolis. O processo visava a compra de materiais voltados para copa e cozinha no município do estado.

A medida cautelar teve origem em uma contestação protocolada pela empresa GM Embalagens Ltda, que participou da disputa. A concorrente apontou que a companhia M.A. Campos utilizou uma declaração inverídica ao se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, superando o teto de faturamento permitido por lei.

Durante a análise do caso, o relator destacou que a jurisprudência da corte considera fraude a falsificação de dados sobre o faturamento para obtenção de benefícios em licitações públicas. O magistrado também apontou contradições na postura da administração municipal, que iniciou uma apuração contra a empresa mas simultaneamente indicou fiscal para acompanhar o contrato.

Os conselheiros avaliaram que a interrupção não provoca danos essenciais aos serviços locais, uma vez que os produtos cotados não possuem caráter emergencial. A manutenção da suspensão busca evitar prejuízos irreversíveis aos cofres públicos e assegurar a lisura do procedimento administrativo.