TCE adota controle para exigir piso da educação infantil em MT
Presidente do órgão cobrou gestores dos 142 municípios e alertou que a aplicação da nova legislação passa a ser exigida na prestação de contas.
Prefeitos dos 142 municípios de Mato Grosso devem adequar a situação funcional dos profissionais da educação infantil para garantir o pagamento do piso salarial nacional. O aviso foi emitido pelo presidente do Tribunal de Contas do estado, conselheiro Sérgio Ricardo, durante encontro com lideranças educacionais realizado em Tangará da Serra.
Como parte da estratégia para assegurar a efetividade da lei federal, a observância à norma passará a integrar os critérios de análise das contas públicas avaliadas pelo órgão fiscalizador. Um ofício circular com orientações detalhadas será enviado aos gestores municipais para padronizar o enquadramento desses servidores.
A exigência decorre de legislação federal recente que assegura o piso nacional a trabalhadores que atuam diretamente na docência com crianças de zero a cinco anos, a exemplo de monitores e auxiliares de desenvolvimento infantil. Para que a transição ocorra, os profissionais precisam comprovar formação em magistério ou pedagogia, além de terem ingressado no serviço público por meio de concurso.
Estimativas apontam que cerca de 3 mil servidores cumprem os requisitos legais no estado, mas apenas a administração da capital adotou o procedimento até o momento. A equipe técnica do tribunal permaneceu à disposição das prefeituras para sanar eventuais dúvidas sobre a aplicação prática das diretrizes.
