Rondonópolis aprova lei para regularizar imóveis irregulares
Nova legislação em Rondonópolis amplia o prazo para regularização de edificações e reduz exigências burocráticas para contribuintes.
A Prefeitura de Rondonópolis garantiu a aprovação de um projeto de lei complementar pela Câmara Municipal para aprimorar as regras de regularização de edificações no município. A proposta foi aprovada após ser encaminhada pelo prefeito Cláudio Ferreira, buscando oferecer melhores condições aos moradores que precisam colocar a documentação de seus imóveis em dia.
Com a mudança, a legislação municipal passa a permitir a regularização de construções clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até o dia 31 de dezembro de 2025. O procedimento será viabilizado por meio da concessão de Alvará de Aceite, aplicando-se um regime extraordinário para os processos.
Para os imóveis finalizados dentro do novo prazo estabelecido, o processo de regularização fica dispensado de diversas exigências burocráticas, multas, projetos e documentos. A administração municipal ressaltou, contudo, que o alvará não dispensa a necessidade de comprovar estabilidade estrutural, habitabilidade mínima, compatibilidade urbanística e o respeito às normas ambientais e legais.
A flexibilização das normas foi motivada pelas dificuldades que a administração pública enfrentava na aplicação das regras anteriores, cujo marco temporal limitava a regularização a edificações concluídas até o final de 2018. A ampliação do prazo busca adequar a legislação à realidade urbanística do município.
O processo de regularização na gestão do prefeito Cláudio Ferreira ocorre de maneira totalmente online, com o objetivo de dar mais comodidade aos contribuintes e reduzir filas e burocracias. Após a sanção da nova lei, os interessados em obter mais detalhes sobre os procedimentos poderão buscar atendimento na Secretaria de Habitação, localizada na região central.
