Renave Nacional exige ajustes operacionais urgentes em Mato Grosso
Resolução recente traz desafios para o setor de revenda de veículos e demanda adequações técnicas para evitar paralisações.
A recente implantação da Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 estabeleceu um novo patamar para a digitalização do controle de estoque de automóveis no Brasil. A substituição dos antigos registros físicos pelo sistema eletrônico Renave representa um avanço tecnológico importante para a transparência do mercado, mas tem gerado apreensão entre empresários do setor em Mato Grosso.
O principal entrave apontado por especialistas reside no modelo operacional da norma. O sistema foi estruturado primordialmente para a modalidade de consignação estimatória, na qual a loja adquire o bem para posterior revenda. Contudo, grande parte do comércio de seminovos e usados no estado funciona por meio da intermediação por conta e ordem de terceiros, formato plenamente amparado pela legislação civil.
Como a regulamentação atual proíbe a intermediação sem o devido registro eletrônico, mas falha em fornecer o fluxo técnico para veículos que não pertencem ao estabelecimento, cria-se um impasse administrativo. Essa lacuna impede a constituição do gravame, peça fundamental para a liberação de crédito, travando diretamente o financiamento veicular e prejudicando o consumidor final.
Além dos impactos no crédito, o cenário abre margem para penalidades em cascata decorrentes de fiscalizações dos órgãos de trânsito e possíveis divergências fiscais cruzadas com a Sefaz e a Receita Federal. O setor aguarda agora que a Senatran adote normas complementares, como a criação de uma categoria específica para veículos em intermediação, garantindo a segurança jurídica e a continuidade das atividades comerciais em todo o estado.
