Projeto na Assembleia de MT altera cálculo de Reserva Legal em assentamentos
Iniciativa legislativa pretende obrigar a Sema a fiscalizar cada parcela rural de forma isolada, gerando debate jurídico sobre passivos ambientais.
Um projeto de lei em tramitação em Mato Grosso busca alterar o critério de cálculo da Reserva Legal em assentamentos rurais do estado. A proposta apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani determina que a fiscalização ambiental passe a considerar cada parcela fracionada de forma isolada, mudando o entendimento aplicado atualmente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
A legislação federal estabelece diretrizes opostas para essa situação. Conforme o artigo 12 do Código Florestal, quando ocorre o desmembramento de um imóvel rural, inclusive em projetos de reforma agrária, a computação da área protegida deve obrigatoriamente tomar como base a extensão total da propriedade anterior à divisão.
O texto em discussão na Assembleia Legislativa tenta enquadrar lotes individuais em uma exceção prevista na lei federal para pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais que já possuíam essa configuração em julho de 2008. Na prática, locais que antes formavam uma grande gleba poderiam ter parcelas avaliadas separadamente, dispensando a recomposição de vegetação nativa.
A justificativa da proposta argumenta que o órgão ambiental estadual adota uma interpretação equivocada ao somar os lotes, e sustenta que a mudança trará alívio para agricultores familiares. Contudo, o entendimento de tribunais superiores já apontou resistência a essa tese em casos semelhantes julgados em outras regiões do país.
Especialistas e órgãos ambientais apontam que a medida pode gerar a redução de passivos ecológicos em assentamentos mato-grossenses. Embora o texto preserve as exigências para Áreas de Preservação Permanente e proíba novos desmatamentos, a flexibilização afeta diretamente a obrigação de recuperar áreas degradadas do estado.
