Abilio sanciona ensino religioso confessional nas escolas de Cuiabá (MT)
A nova legislação municipal estabelece que a adesão à disciplina será facultativa e a prefeitura poderá realizar concurso para professores da área.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a lei que estabelece a inclusão do ensino religioso confessional na formação básica das escolas da rede pública municipal. A medida legislativa, originada a partir de proposta do vereador Rafael Ranalli, entrou em vigor após a sanção oficializada na última sexta-feira.
De acordo com as diretrizes da Lei nº 7.680/2026, a disciplina passa a integrar o Ensino Fundamental e deve ser ofertada obrigatoriamente pelas instituições de ensino durante a grade horária regular de aulas. No entanto, a inscrição e a frequência dos estudantes serão estritamente facultativas, ficando a critério dos pais ou responsáveis manifestar o interesse no ato da matrícula.
O modelo adotado será confessional, contemplando a preferência religiosa indicada pela família do aluno, com a exigência de respeito à diversidade cultural do município e a proibição expressa de qualquer forma de proselitismo. Para os estudantes cujos responsáveis optarem por não participar da disciplina, a rede municipal providenciará atividades pedagógicas complementares, como aulas de reforço nas matérias com menor rendimento escolar.
A nova norma também define critérios para a atuação dos docentes encarregados da disciplina, que deverão apresentar registro no Ministério da Educação, priorizando integrantes efetivos do Magistério Público Municipal, além de credenciamento emitido pela autoridade religiosa competente. A elaboração dos conteúdos ficará a cargo das entidades religiosas, enquanto a administração municipal assegurará o suporte organizacional dentro dos preceitos constitucionais.
A carga horária mínima da disciplina será estipulada pelo Conselho Municipal de Educação, integrando as 800 horas anuais previstas para a Educação Básica. Para suprir eventuais demandas por profissionais na rede de ensino, o texto legal autoriza a realização de um concurso público específico para professores de ensino religioso, com remuneração alinhada aos padrões aplicados aos demais servidores do Magistério Público Municipal.















