Várzea Grande (MT) garante prioridade de matrícula para autistas
Sanção da legislação municipal fortalece inclusão escolar e assegura transferência emergencial na cidade.
A Prefeitura de Várzea Grande oficializou uma nova diretriz voltada para a inclusão escolar na rede pública municipal. A Lei número 5.575, sancionada pela prefeita Flávia Moretti, estabelece prioridade absoluta nos processos de matrícula, rematrícula e transferência para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
A iniciativa teve origem em um projeto apresentado pelo vereador Charles da Educação. Com a regulamentação, as unidades de ensino passam a ter o dever de direcionar os estudantes, preferencialmente, para a escola situada mais perto da residência dos pais ou tutores legais. O local de trabalho dos responsáveis também pode servir como critério geográfico para a definição da vaga, desde que haja comprovação.
Outro ponto de destaque na norma diz respeito a situações imprevistas de relocação familiar ou profissional. A legislação assegura o direito a transferências emergenciais fora do período regular do calendário escolar, sempre que houver necessidade urgente de mudança de instituição de ensino por parte da família.
Além de facilitar o acesso às salas de aula, a regulamentação impõe obrigações pedagógicas às escolas do município. As unidades devem fornecer atendimento educacional especializado, disponibilizar profissionais de apoio mediante laudo técnico e adaptar tanto o ambiente quanto as rotinas diárias para atender às necessidades específicas dos matriculados.
Por fim, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer recebeu o prazo de até sessenta dias para definir os trâmites administrativos da medida. O texto legal também protege informações pessoais com sigilo rigoroso e valida múltiplos documentos para a comprovação do diagnóstico, incluindo laudos, relatórios multiprofissionais e a carteira de identificação específica.
