TJMT forma maioria contra ADI de Abílio e barra planos de Paula em Cuiabá
Decisão dificulta alterações no regimento interno e afeta disputa pela liderança da Mesa Diretora no legislativo municipal.
A maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento contrá-rio aos interesses da gestão municipal em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade voltada a alterar o funcionamento da Câmara de Cuiabá. A votação, realizada em ambiente virtual, registrou o apoio de doze magistrados à tese da relatora até o momento.
O processo foi impulsionado pelo prefeito municipal com o intuito de derrubar exigências do regimento interno da casa legislativa, especificamente a norma que obriga a concordância de dois terços dos parlamentares para modificar o próprio texto regulamentar. A alteração pretendida facilitaria a recondução da vereadora aliada à chefia do Legislativo.
A relatora do caso pontuou que os argumentos apresentados pela prefeitura carecem de base para justificar uma intervenção de urgência. Ela ressaltou que as normativas contestadas vigoram há aproximadamente dez anos sem contestações anteriores, o que enfraquece a alegação de risco iminente de dano à administração local.
Além disso, o colegiado avaliou que as diretrizes contestadas tratam exclusivamente de matérias corporis e de organização interna do parlamento municipal. Para os julgadores, disputas relacionadas à escolha da Mesa Diretora não configuram prejuízo direto à gestão da cidade.
Com o posicionamento majoritário já consolidado no âmbito do tribunal estadual, a exigência de quórum qualificado permanece válida. Qualquer modificação nas regras internas da câmara de vereadores continuará dependendo do aval de dezoito parlamentares.
