TCE rejeita suspensão de licitação milionária em Chapada dos Guimarães
Decisão do conselheiro José Carlos Novelli afasta alegações de fraude na publicidade dos editais municipais.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) rejeitou um pedido de medida cautelar que buscava paralisar dois pregões presenciais realizados pela administração municipal de Chapada dos Guimarães. A representação foi protocolada pela empresa Eventual Live Marketing Ltda., que apontou supostas irregularidades na publicidade dos editais e na competitividade do certame.
O processo sob escrutínio envolve a concorrência voltada à contratação de estruturas para eventos, incluindo banheiros químicos, climatizadores, tendas e trailers de luxo, vencida pela empresa Solução Locadora de Toaletes Ltda. com uma proposta de R$ 3,27 milhões. A autora do questionamento alegava falhas na divulgação e problemas para acessar a documentação completa junto ao poder público local.
Ao avaliar o caso, o conselheiro José Carlos Novelli pontuou que o município possui menos de 20 mil habitantes e, por essa razão, enquadra-se nas normas de transição estipuladas pela nova Lei de Licitações. Conforme a decisão, a Prefeitura adotou os procedimentos alternativos permitidos para a categoria, como a veiculação de extratos e a disponibilização presencial dos arquivos.
Apesar de afastar a suspensão imediata dos pregões nesta fase processual, o relator destacou que um ponto específico passará por investigação mais profunda durante a análise de mérito. Trata-se da obrigatoriedade de registro audiovisual das sessões presenciais, exigência legal que não se enquadra nas exceções do período de transição municipal.
