TCE mantém suspensão de contrato de merenda em Sinop MT
Decisão unânime do Pleno rejeita recurso da prefeitura e preserva interrupção de acordo avaliado em dezenas de milhões.
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu manter a interrupção da execução de um acordo firmado pela administração municipal de Sinop para a prestação de serviços de alimentação escolar. A medida, avaliada em R$ 42,6 milhões, segue paralisada conforme deliberação publicada no Diário Oficial de Contas.
O processo teve início a partir de uma representação protocolada pela empresa Casa de Carne e Mercado Maripá Roma Ltda., que questionou a lisura do Pregão Eletrônico número 10/2026 e do Contrato número 066/2026. Inicialmente, a paralisação havia sido estabelecida por meio de um julgamento singular proferido pelo conselheiro Alisson Alencar.
Para tentar reverter o bloqueio, o prefeito Roberto Dorner ingressou com um recurso de agravo interno na Corte de Contas. Contudo, os demais conselheiros seguiram o entendimento inicial de forma unânime, negando provimento ao pedido e homologando a tutela provisória que impede a continuidade do projeto na cidade.
Com a manutenção da ordem, a prefeitura continua proibida de emitir ordens de serviço, emitir novos empenhos, liquidar despesas ou repassar valores à empresa contratada. O descumprimento das regras estabelecidas pelo órgão fiscalizador acarretará a aplicação de multa diária estipulada em 10 UPFs do estado de Mato Grosso.
