TCE extingue processo sobre licitação de R$ 12,9 mi em Várzea Grande
Concorrência pública voltada à regularização de mais de oito mil lotes urbanos no município não avançou por falta de empresas habilitadas.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou o arquivamento de uma representação externa que questionava a Concorrência Pública Eletrônica número um de 2026, promovida pela administração municipal de Várzea Grande. O procedimento visava a contratação de serviços técnicos voltados à regularização fundiária urbana de vinte e cinco núcleos na cidade, com um orçamento estimado em doze milhões e novecentos mil reais.
A deliberação do relator, conselheiro Antonio Joaquim, apontou a perda superveniente do objeto do processo. A conclusão baseou-se no fato de que a disputa administrativa foi declarada oficialmente fracassada, uma vez que a empresa inicialmente declarada vencedora acabou inabilitada e não havia outras companhias aptas a assumir a execução do contrato.
A representação inicial havia sido protocolada por um escritório de advocacia, que apontava supostas falhas e exigências restritivas no edital. Entre os pontos questionados estavam a ausência de exigência de cadastro militar para aerolevantamentos por drones e critérios de qualificação técnica considerados desproporcionais para a seleção das empresas interessadas no projeto.
Em resposta aos questionamentos do órgão fiscalizador, a prefeita Flávia Moretti e a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon Ourives Bastos, defenderam a legalidade das regras estabelecidas. As gestoras argumentaram que o termo exigia levantamentos planialtimétricos por topografia consolidada e que os parâmetros serviam para garantir a precisão cartográfica.
Apesar do encerramento sem julgamento de mérito e da constatação de que não houve prejuízo aos cofres públicos por falta de assinatura de contrato, o tribunal emitiu recomendações preventivas. A gestão municipal foi orientada a reavaliar as cláusulas de habilitação em eventuais futuros editais da mesma natureza, visando ampliar a competitividade e garantir maior segurança jurídica no estado de Mato Grosso.
