Rondonópolis isenta taxa de licença para negócios de baixo risco

As atividades econômicas classificadas como de baixo risco em Rondonópolis passam a contar com isenção na taxa de licença de localização e funcionamento. A decisão foi consolidada após a aprovação de um projeto de lei em segunda votação na Câmara Municipal.

O texto, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, altera o Código Tributário do Município e contempla o primeiro licenciamento de empresas recém-criadas cujas operações sejam inteiramente voltadas a setores de baixo risco.

Anteriormente, um decreto municipal já dispensava a emissão de alvarás para esse grupo, exigindo apenas fiscalização posterior, mas a cobrança da taxa para a concessão da licença ainda era obrigatória para os estabelecimentos.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a nova regra tem o propósito de eliminar o custo inicial e adequar as normas fiscais às diretrizes de simplificação e desburocratização para a abertura de novos empreendimentos.

A proposta estabelece que a renúncia fiscal se restringe exclusivamente ao primeiro licenciamento de negócios novos, calculada de forma proporcional aos meses restantes do ano de abertura, com previsão orçamentária para preservar as metas fiscais.

Apesar da dispensa do tributo, a legislação mantém a obrigatoriedade de inscrição cadastral, cumprimento de exigências acessórias, fiscalização posterior e observância de normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança.

O benefício tributário será concedido em caráter único por empresa, aplicando-se apenas ao primeiro estabelecimento registrado no cadastro fiscal do município. O texto aprovado pelos vereadores segue agora para a sanção do chefe do Executivo municipal.