Max Russi sanciona lei de regularização fundiária em MT

Medida publicada no Diário Oficial permite titulação de terras em ocupações consolidadas na APA que abrange mais de 250 mil hectares.

Por Redação • 17/11/2026 08:52 • 20 acessos
Max Russi sanciona lei de regularização fundiária em MT

O governador em exercício de Mato Grosso, Max Russi, sancionou a lei que autoriza a regularização fundiária e a eventual titulação de terras públicas localizadas dentro da Área de Proteção Ambiental de Chapada dos Guimarães. A legislação foi publicada no Diário Oficial e altera uma restrição que vigorava desde o ano de 2002, retomando um tema que já gerou embates judiciais no estado.

A nova regra concede ao Instituto de Terras de Mato Grosso a prerrogativa de regularizar ocupações já consolidadas em áreas devolutas ou arrecadadas pelo poder público na região da APA. O território protegido compreende mais de 253 mil hectares, estendendo-se por municípios como Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio de Leverger.

A discussão sobre o regime dessas terras teve um capítulo anterior em 2021, quando uma mudança legislativa tentou retirar a indisponibilidade dessas áreas, mas a alteração foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 2023 após contestação do Ministério Público Estadual. Na época, a Justiça apontou violação a normas ambientais e ausência de estudos prévios e consulta pública.

Desta vez, o texto encaminhado pelo Poder Executivo estabelece que a emissão de títulos ocorrerá exclusivamente em locais de ocupação humana consolidada, desde que a atividade seja compatível com a preservação ambiental. A legislação também veda a alienação de terras que sejam indispensáveis para a proteção dos ecossistemas locais.

Além das diretrizes para a regularização, a norma atualiza a poligonal da APA, fixando a extensão territorial em pouco mais de 253,4 mil hectares. O ato entra em vigor de imediato, embora cada processo de regularização de imóvel dependa de análises técnicas específicas conduzidas pelos órgãos estaduais competentes.

Este conteúdo foi publicado originalmente por Olhar Direto e foi adaptado para o padrão do Primavera do Leste Net.

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