Max Russi sanciona lei de regularização fundiária em MT
Medida publicada no Diário Oficial permite titulação de terras em ocupações consolidadas na APA que abrange mais de 250 mil hectares.
O governador em exercício de Mato Grosso, Max Russi, sancionou a lei que autoriza a regularização fundiária e a eventual titulação de terras públicas localizadas dentro da Área de Proteção Ambiental de Chapada dos Guimarães. A legislação foi publicada no Diário Oficial e altera uma restrição que vigorava desde o ano de 2002, retomando um tema que já gerou embates judiciais no estado.
A nova regra concede ao Instituto de Terras de Mato Grosso a prerrogativa de regularizar ocupações já consolidadas em áreas devolutas ou arrecadadas pelo poder público na região da APA. O território protegido compreende mais de 253 mil hectares, estendendo-se por municípios como Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio de Leverger.
A discussão sobre o regime dessas terras teve um capítulo anterior em 2021, quando uma mudança legislativa tentou retirar a indisponibilidade dessas áreas, mas a alteração foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 2023 após contestação do Ministério Público Estadual. Na época, a Justiça apontou violação a normas ambientais e ausência de estudos prévios e consulta pública.
Desta vez, o texto encaminhado pelo Poder Executivo estabelece que a emissão de títulos ocorrerá exclusivamente em locais de ocupação humana consolidada, desde que a atividade seja compatível com a preservação ambiental. A legislação também veda a alienação de terras que sejam indispensáveis para a proteção dos ecossistemas locais.
Além das diretrizes para a regularização, a norma atualiza a poligonal da APA, fixando a extensão territorial em pouco mais de 253,4 mil hectares. O ato entra em vigor de imediato, embora cada processo de regularização de imóvel dependa de análises técnicas específicas conduzidas pelos órgãos estaduais competentes.















