Justiça mantém cassação de ex-vereadora em Chapada dos Guimarães

O Poder Judiciário manteve integralmente a validade da sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, que culminou na cassação do mandato da então parlamentar Fabiana Nascimento de Souza. A sentença foi emitida pelo juiz Renato José de Almeida Costa Filho, titular da 2ª Vara da cidade mato-grossense, ao negar o mandado de segurança impetrado pela defesa da política.

A perda do mandato ocorreu após apuração sobre a atuação profissional da ex-vereadora, que também atua como advogada, em procedimentos movidos contra a prefeitura local. A conduta foi apontada como infração às normativas da Ordem dos Advogados do Brasil e à lei orgânica do município, resultando na cassação por nove votos favoráveis e dois contrários, além da consequente inelegibilidade pelo período de oito anos.

No recurso judicial, os representantes legais da ex-parlamentar apontaram quatro supostos vícios no rito processual, incluindo o estouro do prazo legal de conclusão, falhas nas intimações, ausência de parecer de comissão específica e a exigência de repetição integral do julgamento. No entanto, o magistrado afastou todas as preliminares e concluiu pela regularidade dos atos praticados pelo Legislativo municipal.

A sentença destacou que o período de suspensão do processo determinado anteriormente por instâncias superiores não configurou paralisação injustificada pela Câmara. Além disso, o juiz pontuou que a defesa teve ciência adequada do ato e compareceu à sessão, não havendo prejuízo real ao contraditório, cabendo ainda recursos contra a nova decisão.