Governo de MT desiste de ação no TJ contra o TCE após mudança regimental

O Governo do Estado recuou e pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso a extinção de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada contra o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O pedido foi formalizado pela Procuradoria-Geral do Estado após o presidente do órgão de contas editar uma emenda regimental sobre a avocação de processos.

A ação jurídica havia sido distribuída ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça questionando dispositivo regimental que autorizava a presidência a relatar processos de controle externo de alta relevância, apontando falta de critérios objetivos na escolha prévia.

Na manifestação enviada à Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado pontuou que a nova disciplina normativa eliminou os vícios apontados na petição inicial, fazendo com que o núcleo central da impugnação deixasse de existir.

Com a mudança, o Executivo estadual solicitou que o processo seja encerrado sem resolução de mérito, devido à perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o pedido de medida cautelar apresentado anteriormente.

A alteração ocorreu com a publicação da Emenda Regimental no Diário Oficial de Contas, estabelecendo que a avocação excepcional de relatoria por relevante interesse público passe a depender da anuência prévia e expressa do relator originário.

Para acompanhar os desdobramentos políticos e institucionais no estado, o público pode acessar canais de comunicação oficiais em plataformas como WhatsApp, Telegram e Instagram.