Governo cancela contrato de R$ 9,9 milhões para presídios em MT
Decisão ocorreu após questionamentos sobre qualificação técnica e o projeto também enfrenta contestações judiciais na Vara Especializada em Ações Coletivas.
A administração estadual decidiu invalidar o acordo emergencial de R$ 9,9 milhões que previa a instalação de equipamentos para bloquear conexões de celular, rádio, Wi-Fi e drones dentro de estabelecimentos penais do estado. O processo administrativo sofreu reviravolta após a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) constatar que a companhia apontada inicialmente como vitoriosa não preencheu os critérios de qualificação técnica exigidos pelas normativas do certame.
Com a invalidação da homologação que havia beneficiado a empresa IMC Tecnologia em Segurança Ltda em meados de agosto, os trâmites administrativos retornam à fase de avaliação das ofertas apresentadas por outros concorrentes. O projeto original englobava desde a elaboração da infraestrutura até a operação, monitoramento e manutenção dos dispositivos tecnológicos na Penitenciária Central do Estado e na unidade prisional situada em Várzea Grande.
A aquisição havia sido formalizada originalmente no dia 17 de agosto por meio de uma dispensa de licitação em caráter de urgência, totalizando um montante superior a 9,9 milhões de reais. No entanto, o procedimento já enfrentava questionamentos no âmbito judicial, tramitando atualmente na Vara Especializada em Ações Coletivas sob a responsabilidade da juíza Celia Regina Vidotti, que exigiu a apresentação integral dos documentos do processo pelo poder público.
As contestações judiciais envolvem tanto a justificativa para a escolha da modalidade sem licitação quanto a ausência de comprovação documental sobre a real urgência da demanda e os critérios adotados para a formação dos preços. Diante do revés administrativo, a pasta de justiça dará continuidade aos trâmites legais para suprir a necessidade de segurança nos complexos prisionais do território mato-grossense.
