Diamantino: Projeto de lei propõe mudanças na fiscalização sanitária
Proposta enviada à Câmara Municipal busca ratificar mudanças estatutárias para delegar atividades de inspeção sanitária ao CIDESARP.
A Prefeitura de Diamantino encaminhou para análise da Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a organização dos serviços de fiscalização e inspeção sanitária na cidade.
O documento, identificado como Projeto de Lei nº 45/2026, sugere a ratificación de modificações realizadas no estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, conhecido como CIDESARP.
Entre as principais diretrizes apresentadas na proposta está a permissão para que o consórcio assuma a execução, coordenação, supervisão e fiscalização das atividades voltadas ao Serviço de Inspeção Municipal, abrangendo o controle industrial e sanitário de mercadorias de origem animal.
O texto legislativo também contempla a realização de vistorias, cadastros, ações fiscalizatórias e a imposição de penalidades administrativas, sempre em observância às normas vigentes na legislação.
Apesar da transferência operacional dessas atribuições ao consórcio, a administração municipal permanecerá com a incumbência legal de supervisionar a execução dos serviços prestados.
Para que as alterações propostas entrem em vigor, o texto precisa cumprir os trâmites regimentais e receber a aprovação dos vereadores no Legislativo Municipal.
