Decreto equipara Sistema Penitenciário à Polícia Penal em MT
Nova norma assinada pelo Executivo estadual busca assegurar segurança jurídica em compras públicas e acesso a benefícios tributários para a segurança.
O governo de Mato Grosso oficializou a equiparação entre o Sistema Penitenciário e a Polícia Penal por meio de um decreto estadual. A medida administrativa foi adotada para conferir segurança jurídica em processos de compras públicas e viabilizar o acesso a incentivos fiscais na aquisição de armamentos, munições e dispositivos de proteção.
Assinado em 6 de agosto de 2026, o documento estabelece que as estruturas administrativas penitenciárias passam a ser consideradas equivalentes ao órgão policial em convênios, contratações e benefícios tributários. O objetivo principal é eliminar ambiguidades jurídicas nas licitações e aquisições conduzidas pela Secretaria de Estado de Justiça.
Com a determinação, os insumos logísticos e estratégicos comprados para uso nos presídios recebem o mesmo tratamento tributário concedido aos órgãos de segurança pública vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública. A legislação federal de 2018 que integra o sistema prisional às forças operacionais de segurança serviu de base para a justificativa legal do ato.
A normativa restringe a utilização dos materiais adquiridos sob esse regime de desoneração exclusivamente aos policiais penais efetivos. Os equipamentos devem ser empregados unicamente durante o desempenho das atividades de segurança e vigilância dentro dos estabelecimentos prisionais do estado.
