Cidades em MT que ignorarem câmeras do Vigia Mais vão sofrer sanções
Nova norma endurece o controle sobre o programa de videomonitoramento e condiciona novos repasses ao funcionamento correto dos dispositivos.
Prefeituras e entidades parceiras que falharem na instalação ou na manutenção dos dispositivos do programa Vigia Mais enfrentarão sanções severas em Mato Grosso. A determinação consta em um decreto assinado pelo governador Otaviano Pivetta e publicado no Diário Oficial do Estado, estabelecendo rigor no acompanhamento dos aparatos de segurança pública distribuídos pelo território estadual.
Com a nova diretriz, a liberação de novos lotes de aparelhos fica estritamente atrelada à comprovação de que o material recebido anteriormente já está em pleno funcionamento e devidamente conectado à rede de monitoramento. Cabe à Secretaria de Segurança Pública examinar a viabilidade financeira e administrativa antes de firmar quaisquer aditivos ou repasses adicionais para a cidade.
O texto normativo também autoriza a pasta de segurança a recolher os aparelhos que continuarem encaixotados para destiná-los a outras localidades que atendam ao interesse público. Caso ocorra perda, estrago ou apropriação inadequada dos itens, o gestor responsável poderá enfrentar processos administrativos e ter de restituir integralmente o valor ao erário estadual.
O monitoramento do cumprimento das regras ocorrerá por intermédio de relatórios emitidos pelo Ciosp, identificando falhas de cronograma ou instalações incompletas. Entre as penalidades previstas estão advertências por escrito, suspensão dos acordos por até dois anos e o cancelamento definitivo da cooperação, além de eventuais desdobramentos nas esferas civil, penal e administrativa.
