Câmara aprova renegociação de dívida em Cuiabá com MT

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, durante a sessão desta terça-feira (1), um projeto de lei enviado pelo Executivo que autoriza o parcelamento especial de um débito que o município mantém com a União. A alteração nas regras de quitação visa diminuir o impacto financeiro das parcelas mensais, garantindo maior fôlego orçamentário para a administração local sem gerar novos custos aos cofres públicos da cidade.

O montante considerado na renegociação atinge a marca de R$ 30,46 milhões. Atualmente, a prefeitura quitava o compromisso em 42 prestações mensais de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a migração para o programa federal respaldado pela Emenda Constitucional nº 136/2025, o prazo poderá chegar a até 360 meses, com correção calculada pelo IPCA e taxa de juros reais zerada ao ano, restando prazo até o dia 9 de setembro de 2026 para a formalização junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

A modalidade adotada exige que o governo municipal destine anualmente 4% do saldo atualizado para investimentos que obedeçam às normas legais. Mesmo com essa exigência, a projeção indica uma queda bruta anual de cerca de R$ 9,14 milhões nos gastos com a dívida. Descontada a quantia direcionada aos aportes em investimentos, a prefeitura contará com um ganho fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões a cada ano, o equivalente a cerca de R$ 660 mil mensais.

Documentos assinados pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do município, Eder Galiciani, atestam que a operação não configura o surgimento de um novo passivo, tratando-se apenas de uma reestruturação de obrigações já existentes no orçamento. A medida também afasta riscos de retenção de verbas do Fundo de Participação dos Municípios e proíbe expressamente a contratação de novas operações de crédito para a quitação das prestações.