Projeto em Mato Grosso obriga cartórios a informar venda de veículos
A iniciativa busca desburocratizar a transferência automotiva e proteger motoristas de cobranças indevidas após a negociação de seus bens.
Um projeto em tramitação busca alterar a dinâmica de transferência de veículos no estado, estabelecendo novas obrigações para os cartórios mato-grossenses no momento das negociações automotivas. A medida pretende solucionar transtornos recorrentes enfrentados por cidadãos que vendem seus automóveis, mas continuam recebendo notificações de infrações, impostos e outras penalidades por falhas na atualização cadastral junto aos órgãos competentes.
A iniciativa está estruturada por meio do Lei nº 1.165/2023, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende, e determina que os cartórios passem a informar a transferência de propriedade diretamente ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso no ato em que houver o reconhecimento das assinaturas das partes envolvidas na transação comercial.
De acordo com o texto aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa, o repasse das informações deve ocorrer de forma eletrônica e sem cobrança de taxas extras para a população. O procedimento exige que, após a autenticação das firmas, o cartório envie os dados pertinentes junto com uma cópia digitalizada do Certificado de Registro de Veículo em um prazo de até três dias úteis.
Uma das vantagens práticas da regra é a dispensa de etapas burocráticas adicionais para os cidadãos. Uma vez efetuada a comunicação eletrônica por parte do cartório, tanto o vendedor quanto o comprador ficam desobrigados de realizar o procedimento de notificação de venda perante as autoridades de trânsito de forma separada.
A justificativa apresentada pelo autor da matéria aponta que a falta de comunicação oficial da venda resulta em frequentes dores de cabeça, incluindo a atribuição indevida de infrações de trânsito e débitos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores a quem já não detém o bem. Com a automação do aviso cartorário, o processo ganha agilidade e segurança jurídica.
Por fim, o texto normativo estabelece que cabe ao Poder Executivo definir os regulamentos operacionais necessários para a implementação efetiva da medida em todo o território estadual, garantindo que o fluxo de dados entre os cartórios e o sistema de trânsito funcione de maneira integrada e segura.
