Prefeitura de Colíder abre nova etapa do Refis 2026 com descontos
Programa de Recuperação Fiscal oferece opções de pagamento à vista e parcelamento para pessoas físicas e jurídicas com pendências municipais.
A Prefeitura de Colíder deu início a uma nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal, direcionada a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do Município. Instituída pela Lei Municipal nº 3.573/2026 e sancionada pelo prefeito Rodrigo Luiz Benassi em 19 de outubro, a campanha estabelece o dia 15 de dezembro como prazo limite para a formalização da adesão.
O programa abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, contemplando inclusive valores que já se encontram ajuizados ou sob cobrança judicial, ressalvadas as normas específicas da legislação. A secretária adjunta de Fazenda e Administração, Babiere Pelissari Guaragni, pontua que a medida funciona como uma alternativa para quem deixou passar oportunidades anteriores de acerto com o fisco municipal.
Para a quitação em parcela única, a legislação municipal prevê abatimento de até 100% sobre os acréscimos moratórios de juros e multas, com vencimento programado em até cinco dias após a assinatura do acordo. O secretário municipal de Governo, Renan Vieira, enfatiza a importância de ponderar as condições financeiras antes de optar por uma modalidade.
O contribuinte também pode optar por dividir o montante em até seis parcelas mensais, com redução de até 80% nos juros e multas, ou estender o parcelamento em até 12 vezes, garantindo desconto de até 60% sobre os encargos. A regra geral exige que o interessado avalie o orçamento doméstico ou empresarial para assegurar o cumprimento integral dos pagamentos acordados.
A normativa permite ainda o reparcelamento para quem rompeu acordos anteriores, exigindo a quitação inicial de pelo menos 30% da dívida consolidada. O valor de cada parcela não pode ficar abaixo de duas Unidades Fiscais do Município de Colíder. Para formalizar o processo, é preciso apresentar comprovante de residência, dados cadastrais atualizados e documentos societários no caso de empresas.
Os interessados em quitar débitos em cota única contam com o atendimento eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de Colíder, além do canal de atendimento via WhatsApp pelo número (66) 3541-6300. A administração municipal reforça a orientação para que os contribuintes procurem o Setor de Tributação com antecedência para evitar filas e garantir o benefício dentro do prazo estipulado.
