Nova regra muda emissão de NFS-e em Primavera do Leste
Mudança atinge todos os regimes tributários no município e atende às diretrizes da Reforma Tributária.
A partir de 1º de agosto de 2026, a cidade de Primavera do Leste adotará obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e para a geração de notas fiscais de serviços. A medida foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 2.695/2026, integrando o município às diretrizes estabelecidas pela Reforma Tributária federal.
Com a nova diretriz, todos os prestadores de serviços registrados no estado de Mato Grosso que atuam no município precisarão migrar para a plataforma unificada. A exigência abrange profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais, empresas do Simples Nacional, além daquelas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.
Até o início da vigência da norma, os contribuintes utilizavam a interface digital mantida pela administração municipal para cumprir suas obrigações fiscais. Agora, todo o processo passa a ser centralizado na ferramenta desenvolvida pelo Governo Federal, cujo objetivo principal é uniformizar o procedimento em território nacional.
A transição busca simplificar as rotinas contábeis e adequar o município aos novos padrões exigidos pela legislação tributária brasileira. Os prestadores devem se antecipar para realizar o cadastro e a adaptação ao novo ambiente digital antes do prazo estipulado.
