STF fixa prazo para MT detalhar Lei do Transporte Zero
Deputado avalia medida como avanço para destravar julgamento sobre a atividade pesqueira no estado.
O Supremo Tribunal Federal estipulou um novo prazo para que o governo estadual e a Assembleia Legislativa entreguem os relatórios pendentes referentes à aplicação das normas que regulamentam a atividade pesqueira em Mato Grosso. A exigência abrange dados de monitoramento social e ambiental, além da comprovação de medidas executadas com base nas legislações específicas aprovadas no estado.
A determinação da Suprema Corte é considerada um passo relevante para destravar a avaliação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no tribunal há três anos, sob a relatoria do ministro André Mendonça. O andamento processual afeta diretamente milhares de profissionais vinculados a dezenas de colônias de pesca espalhadas pelo território estadual, que aguardam uma definição sobre o tema.
Esta é a segunda oportunidade em que o tribunal cobra esclarecimentos formais dos poderes estaduais acerca da execução das regras. Em janeiro de 2026, a relatoria já havia imposto um prazo de dez dias para o envio de balanços, período em que foram apontadas falhas como a escassez de comprovantes sobre o pagamento de auxílio financeiro emergencial e a falta de laudos técnicos de órgãos fiscalizadores.
O eixo principal da legislação em disputa consiste na proibição temporária, com duração prevista de cinco anos, das etapas de transporte, estocagem e comercialização de uma dezena de espécies de peixes nos rios mato-grossenses. Parlamentares que acompanham a pauta ressaltam que a entrega da documentação exigida servirá de base para que a corte enfim emita seu voto sobre a constitucionalidade das regras.
Representantes do setor produtivo e da pesca artesanal mantêm a expectativa de que a Justiça possa restabelecer o direito ao exercício laboral e à subsistência das famílias afetadas pelas restrições. Enquanto os órgãos estaduais preparam o envio dos arquivos solicitados, lideranças políticas articulam entendimentos para garantir a retomada das atividades nos mananciais locais.
