Prorrogação da CNH em Mato Grosso: governo estende prazo
Decisão do Contran garante que motoristas com documentos vencidos desde junho não sejam multados nas rodovias e vias urbanas.
Os motoristas de Mato Grosso ganharam um fôlego importante para regularizar a documentação de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito definiu a extensão do prazo de validade para a Carteira Nacional de Habilitação e para a Autorização para Conduzir Ciclomotor, estabelecendo um limite unificado para o final do ano.
Com essa determinação, todos os papéis que expiraram entre o início de junho e a primeira semana de dezembro passam a valer automaticamente até 9 de dezembro. A ampliação do prazo alcança até 187 dias extras, impedindo que condutores enfrentem penalidades em abordagens de fiscalização nas vias públicas do estado.
O Ministério dos Transportes esclareceu que a alteração decorre de modificações legais recentes aprovadas no Congresso Nacional. Tais mudanças exigem ajustes profundos nos procedimentos operacionais e tecnológicos, incluindo a sincronização entre as bases de dados federais da Secretaria Nacional de Trânsito e os órgãos estaduais.
A gestão federal classificou a resolução como uma ação temporária voltada a proteger os direitos dos cidadãos durante a fase de transição sistêmica. Dessa forma, quem estiver com o documento vencido dentro do período estipulado não precisará protocolar recursos administrativos para transitar regularmente.
Vale destacar que a tolerância não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Além disso, após a chegada da nova data limite fixada para dezembro, os motoristas terão o prazo padrão de trinta dias para concluir os procedimentos de renovação exigidos pela legislação vigente.
