Prefeito libera pagamento de anuênio pendente em Rondonópolis
Medida abrange valores retidos durante a pandemia e exige requerimento individual para análise da vida funcional.
A Prefeitura de Rondonópolis deu início aos procedimentos para quitar as diferenças financeiras do Adicional por Tempo de Serviço, o chamado anuênio, que ficaram em aberto para o funcionalismo público municipal. A ordem de pagamento abrange os valores acumulados entre os meses de fevereiro e dezembro de 2021.
A execução da medida foi designada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação. O desbloqueio financeiro tornou-se viável com a publicação da Lei Complementar Federal nº 226 de 2026, que sucedeu as restrições impostas anteriormente pela Lei Complementar nº 173 de 2020 durante o período pandêmico.
O secretário da pasta, Luciano Rodrigues, pontuou que a iniciativa cumpre uma obrigação trabalhista deixada pela administração anterior, liderada pelo ex-prefeito José Carlos do Pátio. A ação administrativa não institui uma nova gratificação, focando estritamente na liquidação do passivo retroativo daquele período.
Para ter acesso aos valores, os trabalhadores da prefeitura precisarão protocolar um requerimento administrativo. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas conduzirá a auditoria detalhada dos registros funcionais e os cálculos de cada caso, aplicando os abatimentos previdenciários e tributários obrigatórios.
A gestão atual destacou que o ato administrativo busca assegurar a reparação de direitos trabalhistas retidos em anos passados no estado de Mato Grosso. Os processos passarão por análises individuais para garantir a legalidade e a segurança jurídica na inclusão da verba na folha de pagamento.
