Nova lei em Cuiabá cria TAF adaptado para nanismo em concursos no MT
Legislação municipal busca evitar barreiras injustificadas e assegurar direitos de candidatos em seleções públicas.
A administração municipal de Cuiabá passou a contar com uma nova diretriz voltada para a inclusão em seleções públicas do estado de Mato Grosso. Uma legislação recém-assinada estabelece a obrigatoriedade de aplicação de Testes de Aptidão Física adaptados para pessoas com nanismo que concorram a vagas na prefeitura e em órgãos vinculados.
Publicada após tramitação no legislativo local, a norma estipula que os editais de certames municipais com etapas de avaliação física incorporem critérios diferenciados. Esses parâmetros devem considerar as particularidades e limitações inerentes à condição, ponderando se as exigências guardam relação real com as atribuições cotidianas do cargo pretendido.
A medida jurídica também estabelece que eventuais descumprimentos das diretrizes, caso desprovidos de justificativa técnica atrelada à função, poderão ser interpretados como conduta discriminatória, incorrendo na anulação do ato administrativo questionado.
A concepção da regra normativa decorreu de debates públicos em torno de episódios anteriores envolvendo cobranças físicas consideradas incompatíveis em seleções de pessoal. Com a chancela oficial, a determinação passa a valer de imediato para todos os futuros editais do município.
