Deputado contesta cobrança de energia em condomínios de Cuiabá em MT
Parlamentar promete ação jurídica e aponta infração às normas do setor elétrico e ao Código de Defesa do Consumidor.
Moradores de condomínios fechados em Cuiabá podem enfrentar uma reviravolta nas faturas de energia elétrica direcionadas à iluminação de vias e espaços coletivos internos. A alteração no modelo de cobrança surgiu após um pedido da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos direcionado à concessionária de energia do estado de Mato Grosso.
Com a modificação, a responsabilidade financeira pelo custeio dessas áreas passa a ser dos próprios empreendimentos habitacionais, deixando de integrar o sistema municipal. A medida gerou forte reação política, com parlamentares locais criticando duramente a possibilidade de exigência de valores retroativos das administrações condominiais.
Para lideranças políticas da capital mato-grossense, exigir montantes passados configura cobrança em duplicidade, uma vez que a taxa de iluminação pública já vinha sendo quitada integralmente pelos residentes. O argumento central é que o cidadão não pode arcar duas vezes pelo mesmo serviço de infraestrutura urbana.
Diante do cenário, articulações já estão em curso para propor um projeto de lei na Câmara Municipal que reduza o valor da taxa de iluminação paga por quem habita em condomínios fechados, diferenciando a tarifa em relação aos bairros abertos da cidade.
A concessionária responsável pelo fornecimento energético também foi alvo de advertências jurídicas, com ameaças de ações coletivas e contestações baseadas em normativas regulatórias federais e no Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que cobranças retroativas desrespeitam os limites legais estabelecidos.
