Cuiabá cria cadastro de abusadores e campanha permanente em MT

A prefeitura municipal de Cuiabá sancionou nesta terça-feira (25) duas legislações com foco no enfrentamento à violência sexual e doméstica na cidade situada no estado de Mato Grosso. As normas buscam fortalecer a proteção a mulheres, crianças e adolescentes por meio de ferramentas de controle e de conscientização contínua.

A primeira norma, identificada como Lei nº 7.631 e proposta pela vereadora Dra. Mara, cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por delitos de violência doméstica e familiar. O registro armazenará informações de indivíduos com condenação definitiva durante o período em que estiverem cumprindo suas respectivas penas.

O sistema terá caráter sigiloso e acesso restrito aos departamentos municipais encarregados de formular políticas de salvaguarda. Entre os campos obrigatórios constam identificação civil, número do processo judicial, tipificação penal, data do veredito, retrato quando houver, status processual e estimativa de encerramento da punição, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e resguardando a identidade das vítimas.

Em paralelo, a Lei nº 7.632, de autoria do vereador Ranalli, oficializou a permanência da mobilização denominada “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”. O projeto foca na prevenção e no combate à exploração de menores de idade, promovendo palestras, distribuição de panfletos informativos e suporte humanizado que preserve a integridade psicológica e física dos atendidos.