CCJR aprova projetos voltados às mulheres e discute orçamento em MT
Colegiado da Assembleia Legislativa avalizou o selo Empresa Amiga da Mulher e garantiu acompanhamento de funcionárias em exames médicos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou a redação final do Projeto de Lei número 592 de 2023, que institui o selo Empresa Amiga da Mulher. A iniciativa, apresentada pelo deputado Valdir Barranco, tem como objetivo reconhecer companhias que implementam ações de valorização feminina no ambiente corporativo.
Durante a reunião do colegiado, que contabilizou 17 matérias com parecer favorável e quatro contrárias, o deputado Júlio Campos ressaltou o impacto da medida para o mercado de trabalho. “Hoje, o empoderamento da mulher já é grande, mas ainda precisa ser mais conceituado”, afirmou o parlamentar ao defender também maior incentivo à participação feminina na política.
O parlamentar pontuou que a certificação servirá como um identificador visual para a sociedade. “Ela vai ter um selo especial, então toda pessoa que chega lá vê o selo, vai saber que essa empresa é uma empresa que está valorizando a mulher mato-grossense”, explicou.
O grupo de trabalho também concluiu a votação da redação final do Projeto de Lei número 993 de 2023, proposto pelo deputado Fábio Tardin. A nova regra assegura que mulheres desacompanhadas tenham a companhia de uma funcionária durante exames e procedimentos médicos que envolvam a perda total ou parcial da consciência.
Além das pautas femininas, os parlamentares analisaram o Veto Parcial número 83 de 2026, enviado pelo Poder Executivo sobre a proposta de geologia e recursos minerais de autoria do deputado Max Russi. A comissão decidiu pela derrubada do veto ao acatar os argumentos de que a estrutura sugerida é indispensável para a operação do sistema estadual.
Sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, Júlio Campos pontuou que a tramitação aguardará as modificações da reforma administrativa do governo estadual. Como o texto não pode ser retirado pelo Executivo, caberá ao Legislativo integrar as alterações necessárias, mantendo a votação final para dezembro e preservando a competência das emendas parlamentares.















