ALMT aprova projeto que exige aviso prévio de 60 dias para dívidas de luz em MT

A iniciativa busca proteger famílias de baixa renda de custos cartorários adicionais, garantindo mais tempo para a regularização de débitos com concessionárias.

Por Redação • 18/11/2026 16:03 • 16 acessos
ALMT aprova projeto que exige aviso prévio de 60 dias para dívidas de luz em MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação durante sessão plenária, o Projeto de Lei nº 1.797/2025, de autoria do deputado estadual Valmir Moretto. A proposta determina que concessionárias e permissionárias de energia elétrica concedam um prazo mínimo de 60 dias para a notificação prévia de consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal antes de adotarem medidas de protesto por inadimplência.

O texto legislativo continua em tramitação na Casa de Leis e, caso receba a aprovação definitiva dos parlamentares, seguirá posteriormente para a análise e eventual sanção do governo estadual. O objetivo central da medida é garantir que famílias em situação de vulnerabilidade social recebam informações tempestivas sobre débitos pendentes, permitindo a busca por alternativas de regularização financeira.

Durante a discussão da matéria em plenário, o autor da proposta apontou o impacto financeiro negativo que o protesto em cartório gera para cidadãos de baixa renda. O parlamentar ressaltou que as taxas adicionais de cartório agravam a situação de quem já enfrenta dificuldades para honrar compromissos básicos.

“Você já não tem o dinheiro para pagar a energia, depois você vai para o Serasa, aí depois você tem que ir no cartório para tirar o seu nome da restrição. Então fica muito caro para aquela pessoa que está no CadÚnico, inscrita na baixa renda. É realmente preciso que a Energisa notifique com 60 dias de antecedência, para que essa pessoa possa se organizar e pagar a dívida”, declarou o deputado.

De acordo com o projeto aprovado, o aviso enviado aos consumidores deverá conter informações detalhadas e acessíveis, incluindo o valor do débito, a data de vencimento original, alternativas de renegociação e parcelamento, além dos canais de atendimento disponíveis e dados sobre eventuais campanhas sociais.

O texto normativo assegura ainda que o prazo estendido de 60 dias não interfere nas diretrizes federais que regulam a suspensão, o corte ou a religação do fornecimento de energia elétrica, quesitos que continuam submetidos às normativas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Por fim, a proposição define que eventuais infrações às regras estabelecidas sujeitarão as empresas concessionárias às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação por parte dos órgãos estaduais competentes, além de sanções administrativas no âmbito da regulação do setor elétrico.

Este conteúdo foi publicado originalmente por Plantão News e foi adaptado para o padrão do Primavera do Leste Net.

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