Multa de R$ 132 mil à Águas Alta Floresta é anulada em MT

Decisão da agência reguladora acata defesa administrativa da concessionária e aponta insuficiência de fundamentação jurídica na autuação.

Por Redação • 18/11/2026 03:48 • 22 acessos
Multa de R$ 132 mil à Águas Alta Floresta é anulada em MT

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alta Floresta acolheu a defesa apresentada pela concessionária Águas Alta Floresta e anulou o Auto de Infração número 023 de 2026. A medida cancelou a penalidade financeira que havia fixado o valor de mais de 132 mil reais devido a um episódio de extravasamento de esgoto na Estação Elevatória Ayrton Senna, situada no município localizado no norte mato-grossense.

A anulação foi formalizada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O posicionamento favorável à concessionária teve como base um parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da própria agência, que identificou insuficiência de fundamentação na autuação e a carência de elementos concretos capazes de comprovar eventual omissão da empresa diante do problema registrado.

O procedimento administrativo teve início após inspeções realizadas pela equipe de fiscalização no início de agosto de 2026. Naquela ocasião, as vistorias apontaram ocorrências em estações elevatórias da cidade, motivando a expedição de notificações com prazos para a regularização operacional e o envio de justificativas por parte da prestadora dos serviços de saneamento básico.

A concessionária havia respondido às exigências informando a mobilização de equipes técnicas e a execução de limpezas e inspeções nas unidades. Contudo, uma nova vistoria realizada dias depois apontou a persistência de fluxo pelo tubo extravasor da estação, o que levou à lavratura do auto de infração e à classificação da ocorrência como reincidência por parte do órgão fiscalizador.

Ao analisar o recurso administrativo, a área jurídica da agência constatou que a infração aplicada exigia a demonstração clara de falhas específicas e de obrigações descumpridas pela empresa, o que não ficou devidamente detalhado na autuação inicial. Além disso, a verificação apontou que o conceito regulamentar de reincidência não se aplicava ao caso, uma vez que não havia penalidade anterior registrada pelo mesmo motivo no período exigido pelas normas vigentes.

A decisão administrativa determinou o arquivamento do processo punitivo e o cancelamento integral da multa aplicada. O entendimento do órgão regulador ressalta, no entanto, que a anulação da penalidade pecuniária não atesta a regularidade definitiva da operação na estação elevatória e nem exime a concessionária da obrigação de manter a estrutura adequada para impedir novos episódios de transbordamento.

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