Escrituras digitais com QR Code são aprovadas em Mato Grosso

Moradores do estado de Mato Grosso poderão receber documentos de propriedade imobiliária em formato eletrônico dotados de mecanismos de validação tecnológica. A alteração nas normas de regularização fundiária foi oficializada por meio de uma legislação recente que atualiza o antigo ordenamento sobre terras na região.

A introdução do código de verificação visual nos papéis tem como finalidade principal otimizar a checagem de veracidade e blindar o sistema contra falsificações. Contudo, os papéis físicos já distribuídos anteriormente permanecem com plena validade jurídica, dispensando qualquer obrigatoriedade de troca ou atualização por parte dos titulares.

A normativa estabelece que a liquidação financeira do lote elimina exclusivamente a condição resolutiva vinculada ao débito original. Demais deveres legais e limitações administrativas seguem vigentes até a sua efetiva extinção conforme as normas vigentes no território mato-grossense.

A disponibilização efetiva dos arquivos eletrônicos dependerá do preenchimento de exigências técnicas, administrativas e financeiras pelo órgão competente. Além disso, a implantação ocorrerá de maneira progressiva, respeitando os limites orçamentários da administração estadual e a integração com os cartórios locais.

O texto que fundamentou a mudança legislativa partiu de uma iniciativa do deputado estadual Nininho. O Poder Executivo possui o prazo de um ano para regulamentar todos os procedimentos necessários para o funcionamento integral do novo sistema de regularização imobiliária na cidade e no restante do estado.