Cláudio Ferreira autoriza pagamento de anuênio em Rondonópolis
Medida contempla valores retroativos de 2021 após autorização legal recente.
A prefeitura de Rondonópolis determinou a liberação de valores retroativos referentes ao Adicional por Tempo de Serviço dos trabalhadores do município. A ordem de pagamento foi assinada pelo prefeito Cláudio Ferreira, contemplando as diferenças financeiras acumuladas entre os meses de fevereiro e dezembro de 2021.
A execução dos procedimentos ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, chefiada pelo secretário Luciano Rodrigues. A quitação dos montantes atrasados tornou-se viável após a promulgação da Lei Complementar Federal nº 226 de 2026.
Anteriormente, o repasse dessas quantias estava bloqueado devido às normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173 de 2020, implementada durante o período de emergência sanitária da pandemia de Covid-19. Com a nova legislação em vigor, o município encontrou amparo legal para regularizar a situação financeira com a categoria.
A gestão municipal ressaltou que a iniciativa não introduz uma nova bonificação na folha, visto que o anuênio já integra o pagamento regular dos servidores contemplados. O objetivo da ação é exclusivamente sanar o passivo retroativo do período citado, abrangendo os reflexos legais pertinentes a cada caso.
Para receber os valores, os interessados precisarão protocolar um requerimento administrativo. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas fará a verificação individual da vida funcional de cada trabalhador, os cálculos detalhados e a inserção da quantia na folha, aplicando os devidos descontos tributários e previdenciários.
